A influência da Lei 13.655/2018 na revogação de licitações

A influência da Lei 13.655/2018 na revogação de licitações

A licitação preordena-se a distintas finalidades. Um de seus objetivos clássicos é alcançar a proposta mais vantajosa, considerados os parâmetros e especificações definidos no ato convocatório e seus anexos. Nem sempre esse objetivo é alcançado.

Ainda que se tenha adotado modalidade de licitação caracterizada pela ampla participação e publicidade, o procedimento funcionará como um filtro, a separar os interessados incapazes de fazer frente às exigências editalícias. Problemas relacionados ao conteúdo da proposta e/ou aos documentos poderão, ainda que observado o princípio do formalismo moderado e oportunizado o saneamento de falhas, levar à redução do número de licitantes.

À hipótese acima se agrega a de licitação para a qual não acudiram muitos interessados.

O baixo número de participantes pode autorizar a conclusão, o que deverá ser densamente explicado, de que melhores propostas poderiam surgir renovado fosse o certame. A menor quantidade de licitantes pode provocar menor ímpeto competitivo, em modalidades de licitação cujo cerne é a disputa prolongada e com isso a não redução de preços, tal como almejado pela entidade condutora do certame.

Daí se admitir que é possível a revogação de licitação, diante de baixa adesão, em oposição aos possíveis interessados e/ou quando não se encontram propostas próximas da baliza construída na fase preparatória do certame.

A revogação, entretanto, não pode ser usada como forma de se afastar vencedor que não corresponde aos desejos caprichosos e, por vezes, corruptos de determinado agente público. Vale dizer, a revogação de um procedimento licitatório não pode ser ato corriqueiro, impulsionado pela derrota daquele que se queria ilicitamente prestigiar.

Continua…

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/interesse-publico-influencia-lei-136552018-revogacao-licitacoes


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