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A influência da Lei 13.655/2018 na revogação de licitações

A licitação preordena-se a distintas finalidades. Um de seus objetivos clássicos é alcançar a proposta mais vantajosa, considerados os parâmetros e especificações definidos no ato convocatório e seus anexos. Nem sempre esse objetivo é alcançado. Ainda que se tenha adotado modalidade de licitação caracterizada pela ampla participação e publicidade, o procedimento funcionará como um filtro, […]

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Licitação

Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta,que também pode ser considerada como pré-contrato,que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. […]

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